Nova Lei do Comércio Eletrônico: Principais Mudanças

Nova Lei do Comércio Eletrônico: Principais Mudanças

Tido como um dos maiores problemas para consumidores e até mesmo lojistas de todo o Brasil, a lei do comércio eletrônico sofreu alterações significativas, que já começaram a valer. Dessa forma o consumidor terá mais garantias ao efetuar suas compras online, assim como o vendedor, em provar sua lealdade e profissionalismo.

As mudanças se faziam necessárias

Muitos consumidores recorriam ao Código de Defesa do Consumidor para lidarem com os milhares de problemas em suas compras feitas através da internet. E a grande reclamação ficava por conta da desatualização de tais clausulas que ainda se penduravam no começo dos anos 90, onde era impossível prever tamanho avanço e procura por esse tipo de comércio.

Com as alterações os comerciantes (e vendedores) ficam obrigados a divulgarem o CNPJ de suas empresas, lojas ou comércio, além de disponibilizarem canais ativos de comunicação, visíveis no site. O contrato de compra também deve ser disponibilizado ao consumidor, assim como a clareza das informações quanto a troca das mercadorias e produtos.

A nova lei do comércio eletrônico visa a valorização das empresas sérias que já cumpriam com tais determinações antes de elas serem inseridas no Código de Defesa do Consumidor. É a separação natural dos que fazem um trabalho sério daqueles que estão na rede mundial de computadores apenas para aplicar golpes e levar vantagem.

Especialistas aprovam a nova lei do comércio eletrônico

Na opinião de Daniel Santana, membro do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as alterações chegaram para “detalhar as normas do comércio eletrônico brasileiro, dando maior segurança para quem compra e, porque não, para quem vende de forma correta e íntegra”.

Para o advogado Ricardo Martins Filho, tais alterações chegaram em boa hora, mas com certo atraso. “Hoje em dia os sites de compras coletivas estão na moda. E cada vez mais pessoas caem em golpes e esquemas fraudulentos. Essa alteração na lei do comércio eletrônico, apesar de necessário, chegou com certo atraso. Mas nada que comprometa sua execução”, explica Martins.

Fique atento e não caia mais em golpes

Outro fator importante e que é citado na nova lei do comércio eletrônico brasileiro fica por conta da oferta de produtos via internet, mesmo que estes não estejam disponíveis em estoque.

A nova regulamentação obriga os vendedores e os sites a informarem ao consumidor se há estoque do produto ou não. E caso não haja, em quantos dias esse mesmo estoque será abastecido. Tudo de forma simples e clara. Dessa forma, mesmo se ocorrerem atrasos na entrega, por questões burocráticas, a responsabilidade passa a ser apenas do comprador, e não mais do vendedor.

Caso algum dos sites ou vendedores não cumpram a nova lei do comércio eletrônico brasileiro estará sujeito a multas e sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que pode denunciar tais abusos ao PROCON de sua cidade.

Dependendo da infração ou da repetição de tal descumprimento à lei, o estabelecimento pode receber uma ordem de fechamento e seu responsável responder a processos criminais e civis.

Vale ressaltar que a nova lei do comércio eletrônico no Brasil e o Código de Defesa do Consumidor se complementam. E um não anula o outro, como a maioria pode entender.

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